Termos e Condições de Utilização
1. Identificação da entidade responsável
O Poupa na Conta é um serviço digital disponibilizado e gerido pela Motivoriginal Lda, pessoa coletiva e matrícula no registo comercial n.º 516171615, com sede na Avenida Luísa Todi, n.º 135, 2.º piso, 2900-461 Setúbal, Portugal.
Website: https://poupanaconta.pt
Email: [email protected]
2. Objeto do serviço
O Poupa na Conta é uma plataforma digital gratuita que permite a consumidores particulares analisar os seus custos de eletricidade e gás natural e comparar ofertas comerciais disponíveis no mercado português.
O serviço destina-se a consumidores em Portugal continental e disponibiliza, nomeadamente:
- Análise de faturas de eletricidade e gás natural;
- Interpretação de consumos, preços e condições contratuais;
- Processamento de ficheiros de consumo disponibilizados pela E-REDES;
- Comparação de tarifários de diferentes comercializadores;
- Estimativas de custos e potenciais poupanças;
- Recomendações sobre ofertas comerciais e potência elétrica contratada;
- Alertas opcionais sobre novas oportunidades de poupança.
As interações podem decorrer através do website e dos canais de comunicação disponibilizados pelo Poupa na Conta, incluindo WhatsApp.
O Poupa na Conta é um serviço independente de informação e apoio à decisão, não sendo um comercializador ou distribuidor de energia, nem um serviço oficial da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
3. Aceitação dos Termos e Condições
Antes da recolha dos documentos necessários à análise, são disponibilizadas ao utilizador ligações para os presentes Termos e Condições e para a Política de Privacidade.
Ao prosseguir com a utilização do serviço e solicitar uma análise após receber esta informação, o utilizador declara ter tomado conhecimento dos presentes Termos e aceita as condições aplicáveis à prestação do serviço.
A Política de Privacidade tem natureza informativa e a aceitação dos presentes Termos não representa consentimento para comunicações comerciais, alertas opcionais ou utilização de cookies não essenciais.
4. Gratuitidade
O Poupa na Conta é atualmente disponibilizado de forma gratuita, não sendo cobrado qualquer valor pelas análises, comparações ou recomendações realizadas no âmbito das funcionalidades gratuitas existentes.
O utilizador poderá suportar custos de acesso à Internet ou utilização de serviços de comunicações, de acordo com as condições do respetivo operador.
A Motivoriginal Lda reserva-se o direito de introduzir serviços adicionais pagos no futuro. A eventual contratação desses serviços dependerá da disponibilização prévia das respetivas condições, preços e demais informações legalmente exigidas, bem como da aceitação expressa do utilizador.
A utilização gratuita do Poupa na Conta não implica qualquer subscrição automática de serviços pagos futuros.
5. Funcionamento das análises e comparações
As análises são realizadas com base nos dados fornecidos pelo utilizador, nos históricos de consumo disponíveis e em informações públicas ou comerciais relativas às ofertas de eletricidade e gás natural, incluindo dados divulgados pela ERSE.
As estimativas poderão considerar, entre outros elementos:
- Consumos de eletricidade e gás natural;
- Potência elétrica contratada;
- Modalidade tarifária e ciclos horários;
- Escalões de consumo;
- Preços da energia e termos fixos;
- Descontos e condições comerciais;
- Impostos, taxas e encargos aplicáveis;
- Serviços adicionais associados às ofertas.
O Poupa na Conta utiliza métodos de cálculo e ferramentas automatizadas para estimar os custos associados às ofertas analisadas.
Os resultados são ordenados com base no custo estimado para o perfil de consumo do utilizador, não sendo a classificação determinada por pagamentos dos comercializadores.
A comparação depende da informação disponível no momento da análise e poderá não incluir todas as ofertas existentes no mercado, campanhas específicas, condições negociadas individualmente ou ofertas para as quais não existam dados suficientes.
6. Estimativas e ausência de garantia de poupança
As recomendações apresentadas têm caráter informativo e indicativo, não constituindo propostas comerciais vinculativas nem garantias de poupança.
Os valores apresentados poderão diferir dos custos efetivos devido a fatores como:
- Alterações de preços e condições comerciais;
- Variações dos consumos;
- Alterações de impostos e tarifas reguladas;
- Diferenças entre consumos históricos e futuros;
- Descontos ou requisitos de elegibilidade;
- Condições contratuais específicas;
- Erros ou omissões nos documentos fornecidos;
- Alterações nos serviços adicionais contratados.
Quando a análise utilize projeções de consumo, estas serão calculadas com base nos dados disponíveis e nas hipóteses consideradas pelo serviço.
O utilizador é responsável por confirmar os preços, descontos, condições de elegibilidade, eventuais fidelizações e demais condições contratuais diretamente junto do comercializador antes de proceder à contratação de uma oferta.
7. Inteligência artificial e processamento automatizado
O Poupa na Conta utiliza tecnologias de inteligência artificial e sistemas automatizados para interpretar documentos, extrair informação e elaborar análises e recomendações.
Embora sejam adotadas medidas destinadas a melhorar a qualidade dos resultados, estas tecnologias podem produzir interpretações incorretas, omissões ou estimativas imprecisas.
Os resultados devem, por isso, ser entendidos como instrumentos de apoio à decisão.
O utilizador pode solicitar esclarecimentos ou comunicar eventuais erros através do email [email protected].
As análises automatizadas não produzem, por si próprias, a celebração, alteração ou cessação de contratos de energia.
8. Responsabilidades do utilizador
O utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
- Partilhar apenas documentos próprios ou que esteja legitimamente autorizado a utilizar;
- Não enviar conteúdos ilícitos ou fraudulentos;
- Não comprometer o funcionamento ou a segurança da plataforma;
- Confirmar as condições das ofertas antes de contratar com terceiros.
A exatidão das análises depende, em parte, da qualidade e integridade dos dados disponibilizados.
9. Contratação e mudança de comercializador
Na modalidade atual, o Poupa na Conta disponibiliza serviços de análise, comparação e recomendação.
A plataforma não celebra contratos de fornecimento de eletricidade ou gás natural em nome dos utilizadores, nem procede automaticamente à alteração ou cessação de contratos existentes.
A decisão de contratar uma oferta pertence exclusivamente ao consumidor.
A eventual disponibilização futura de serviços de intermediação ou assistência à mudança de comercializador estará sujeita às condições e autorizações legalmente aplicáveis.
10. Alertas e comunicações
O Poupa na Conta poderá contactar o utilizador no âmbito da prestação do serviço solicitado, nomeadamente para responder a questões, comunicar resultados ou solicitar informação adicional necessária à análise.
O utilizador poderá, separadamente, aderir a alertas sobre novas oportunidades de poupança.
Estes alertas poderão ser enviados quando forem identificadas oportunidades relevantes, sem periodicidade fixa.
O envio de comunicações promocionais e campanhas de marketing depende de autorização autónoma, nos termos da legislação aplicável.
O utilizador poderá cancelar os alertas e comunicações comerciais através dos mecanismos indicados nas mensagens ou contactando [email protected].
11. Proteção de dados pessoais
A prestação do serviço implica o tratamento de dados pessoais, incluindo informações que possam constar de faturas e históricos de consumo.
As condições de recolha, utilização, conservação e eliminação desses dados encontram-se descritas na Política de Privacidade do Poupa na Conta.
12. Disponibilidade do serviço
A Motivoriginal Lda procura assegurar o funcionamento regular e a disponibilidade do Poupa na Conta.
Não é, contudo, possível garantir que o serviço permaneça permanentemente disponível ou isento de interrupções.
Poderão ocorrer períodos de indisponibilidade associados a manutenção, atualizações, problemas técnicos ou situações fora do controlo razoável da entidade responsável.
13. Propriedade intelectual
A identidade visual, os conteúdos originais, os elementos gráficos, o software e outros materiais próprios do Poupa na Conta encontram-se protegidos pela legislação aplicável.
O utilizador poderá consultar e utilizar os resultados obtidos para fins pessoais, sem prejuízo dos direitos de propriedade intelectual da Motivoriginal Lda e de terceiros.
Não é permitida a exploração comercial não autorizada dos elementos protegidos.
14. Responsabilidade
A Motivoriginal Lda compromete-se a prestar o serviço com diligência, procurando utilizar informação adequada e atualizada.
Não garante, porém, que determinada recomendação origine uma poupança efetiva, nem que as condições das ofertas comerciais permaneçam inalteradas após a análise.
A responsabilidade da Motivoriginal Lda será determinada nos termos da legislação aplicável, considerando a natureza informativa do serviço e as circunstâncias concretas.
Nenhuma disposição dos presentes Termos exclui ou limita direitos imperativos dos consumidores ou responsabilidades que, por lei, não possam ser excluídas ou limitadas.
15. Alterações ao serviço e aos Termos
A Motivoriginal Lda poderá atualizar as funcionalidades do serviço e os presentes Termos e Condições para refletir alterações legais, técnicas ou operacionais.
A versão em vigor será disponibilizada no website, com indicação da respetiva data de atualização.
Quando legalmente exigível, as alterações substanciais serão comunicadas previamente aos utilizadores afetados.
16. Reclamações e resolução de litígios
Para apresentar questões ou reclamações relacionadas com o Poupa na Conta, o utilizador poderá contactar:
Motivoriginal Lda
Avenida Luísa Todi, n.º 135, 2.º piso
2900-461 Setúbal, Portugal
Email: [email protected]
O utilizador poderá igualmente recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico:
https://www.livroreclamacoes.pt/
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente competentes.
Quando territorial e materialmente competente, poderá recorrer ao:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
https://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Mais informações sobre as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo encontram-se disponíveis em:
17. Lei aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa e pelas disposições de direito da União Europeia aplicáveis.
Quaisquer litígios serão apreciados pelas entidades legalmente competentes, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores.
